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Dispõe sobre a denominação da quadra situada no bairro Frei Paulo, pertencente ao CMEI Menino Jesus de Praga, como "Edson Neves Pinto- Porquinho", e dá outras providências

Autoriza o Município de Nova Serrana a desafetar e alienar imóvel em dação em pagamento e dá outras providências

Dispõe sobre a Lei Municipal 1844/2005

SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI 006/2025- Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Acrescenta os artigos 4°-A e 4°-B à Lei n° 3.152, de 26 de julho de 2023, que ‘Dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas escolas públicas municipais de Educação Básica’, a fim de adequá-Ia à Lei Federal nº 14.819/2024, que ‘Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares’ e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 2.871/2021, que "Dispõe sobre a inscrição do nome e/ou marca de empresas ou entidades patrocinadoras nos uniformes dos alunos da rede pública municipal de ensino", e dá outras providências.

Altera a Lei 3.054/2022, que ‘Institui no Município de Nova Serrana - MG o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições’ e dá outras providências”, de autoria do Vereador Maycon Vinícius Rodrigues Bueno;

Projeto de Lei 047/2025 Substitutivo com Emendas 01 e 02. Dispõe sobre a criação da Política de Silêncio Urbano - PSIU, para o Combate eficaz à poluição sonora no Município de Nova Serrana e dá outras providências."

Projeto de Lei 051/2025 Substitutivo;

Projeto de Lei 081/2025 Substitutivo com Emenda 01. Dispõe sobre leitura bíblica como recurso paradidático nas escolas públicas e particulares de Nova Serrana.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar medidas adicionais de verificação da regularidade contratual de empresas que pretendam contratar com o Município de Nova Serrana, e dá outras providências

Dispõe sobre o direito dos pais ou responsáveis legais de acessar as bibliotecas das escolas públicas municipais para verificação dos materiais didáticos e paradidáticos utilizados pelos alunos no Município de Nova Serrana/MG.

Institui o Conselho Municipal de Feiras Livres de Nova Serrana e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento do Reinado e do Congado como Patrimônio Cultural Imaterial e Material do Município de Nova Serrana e estabelece medidas para sua salvaguarda.

Projeto de Lei 099/2025 Substitutivo com Emenda 01. Institui a Política Pública 'Meu Primeiro Emprego' no âmbito do Município de Nova Serrana, visando à contratação de jovens sem experiência profissional, com atenção especial à inclusão de jovens aprendizes com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com mobilidade reduzida, surdez, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.

Projeto de Lei 102/2025 Substitutivo com Emenda 01. Dispõe sobre a implementação do Programa Municipal de Primeiros Socorros Escolares na educação básica e de recreação infantil, para implementação da Lei Federal 13.722/2018 no âmbito das instituições de ensino públicas, e dá outras providências

Institui políticas de promoção de educação antirracista em projetos, programas e eventos esportivos no município de Nova Serrana e dá outras providências

Reconhece o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd) como patrimônio imaterial do Município de Nova Serrana e dá outras providências

Institui o ‘Dia da Psicopedagogia’ no calendário oficial de eventos do município de Nova Serrana e dá outras providências

Projeto de Lei 113/2025 Substitutivo com Emenda 01. Altera a Lei Municipal nº 3.138/2023, para incluir o 'Dia Municipal do Nordestino' no calendário oficial do Município de Nova Serrana e dá outras providências.

Institui o Projeto Municipal de Incentivo à Leitura "Ler é Viver", no Município de Nova Serrana/MG, integrando a realização anual da Feira do Livro como ação permanente do programa, e dá outras providências

Projeto de Lei 154/2025 (Substitutivo) com Emenda 01. Autoriza o Poder Executivo a instalação de sinalização viária e dispositivos de segurança no entorno de instituições de ensino no município de Nova Serrana e dá outras providências

Dispõe sobre a denominação da Avenida João Batista dos Santos, atual Avenida D, no bairro Planalto e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Rua Irmã Cota, atual Rua de ligação A, no bairro Planalto no Município de Nova Serrana

Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar espaços sensoriais nas instituições de ensino da educação básica no município de Nova Serrana/MG e dá outras providências.

Projeto de Lei 194/2025 Substitutivo Dispõe sobre a denominação da Rua Luzia da Vila, atual Rua Sete (07), no Bairro Mangabeiras no município de Nova Serrana/MG e dá outras providências

Dispõe sobre o Estatuto da Desburocratização no âmbito do Município de Nova Serrana/MG em conformidade com a Lei Federal 13.726/2018 e dá outras providências.

Projeto de Lei 198/2025 (Substitutivo) com Emenda 01. Institui, no Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município de Nova Serrana/MG, o ‘Dia Municipal da Gestante’ e a ‘Semana da Gestante’, e dá outras providências’

Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva Futminas Futsal Club, com sede no Município de Nova Serrana/MG, e dá outras providências

Dispõe sobre a denominação da Rua Vicente Pedro dos Santos, atual Rua 07, localizada no Bairro Reserva Boa Vista no município de Nova Serrana-MG, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a criar Vilas de Segurança Pública em Nova Serrana e dá outras providências

Dispõe sobre a denominação da Rua Eloi Ferreira da Cruz, atual Rua 14 (Quatorze), no Bairro Residencial Messias Pinto de Azevedo II, no Município de Nova Serrana/MG e dá outras providências

Dispõe recurso sobre utilização paradidático da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como nas escolas públicas e particulares do Município de Nova Serrana

Dá nova redação ao artigo 7º da Lei nº 3.292, de 17 de dezembro de 2024, que trata do orçamento para o exercício de 2025

Institui o Circuito Municipal dos Reinados e Congados de Nova Serrana e dá outras providências

Denomina como Rua Zulmira Gonçalves de Lacerda, a via pública atualmente conhecida como Rua Dois, situada no Bairro Mangabeiras, em Nova Serrana e dá outras providências

Altera a Lei 3390/2025 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir, no município de Nova Serrana, o cadastro municipal de consulta de condenados por crimes de pedofilia, de acesso restrito às autoridades e instituições autorizadas, e dá outras providências

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal Jovens Sustentáveis de Nova Serrana e dá outras providências.

Projeto de Lei 289/2025 (Substitutivo) com Emenda 01 e Emenda 02. Autoriza o Município de Nova Serrana a desafetar e alienar imóvel e dá outras providências.

Altera a Lei nº 3.434, de 16 de outubro de 2025, e dá outras providências

Projeto de Lei 293/2025 (Substitutivo) com Emenda 01. Autoriza o Município de Nova Serrana a desafetar e alienar imóvel e dá outras providências

Projeto de Lei 294/2025 (Substitutivo) com Emenda 01. Autoriza o Município de Nova Serrana a desafetar imóvel e alienar imóveis e dá outras providências

Projeto de Lei 295/2025 (Substitutivo) com Emenda 01. Autoriza o Município de Nova Serrana a alienar imóveis e dá outras providências

Autoriza o Município a instituir a Gratificação por Assiduidade e a Gratificação por Desempenho aos servidores públicos municipais de Nova Serrana e dá outras providências

Votação em bloco das seguintes matérias: - Emenda 01 ao Projeto de Lei 028/2025; - Projeto de Lei 028/2025 que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial”, de autoria do Executivo Municipal; - Projeto de Lei 029/2025 que "Autoriza a realização de remanejamento de recursos de um órgão para outro, conforme artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal", de autoria do Executivo Municipal; - Projeto de Lei 030/2025 que "Altera a Lei n° 2.990, de 13 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, e Lei n° 3.266, de 15 de julho de 2024, que trata das diretrizes orçamentárias de 2025", de autoria do Executivo Municipal.

Altera os anexos 01 – ‘Classificação de Usos’ e 02 – ‘Parâmetros de uso e ocupação’, da Lei Complementar 036, de 08 de julho de 2022, que ‘Institui o Plano Diretor Participativo Municipal de Nova Serrana que dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano e ordenamento territorial, os instrumentos urbanísticos e dá outras providências’.

Altera a Lei Complementar n.º 051 de 13 dezembro de 2023 e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 15/2019, que trata do Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais da Administração do Poder Executivo de Nova Serrana, e dá outras providências

Projeto de Lei Complementar 204/2025 Altera o art. 95 da Lei Complementar Municipal n° 016, de 27 de setembro de 2019, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Saúde do Poder Executivo de Nova Serrana/MG