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Institui no Município de Nova Serrana, o Programa de Regularidade Fiscal - REFIS, que autoriza o recebimento de créditos tributários e não tributários com desconto de juros e multas.

Autoriza complementação do índice aplicado no reajuste anual dos profissionais do magistério público da educação básica, para efetivação do piso salarial do Município, nos termos da Lei Federal 11.738/2008 e da Portaria Interministerial MEC/MF nº 13/2024 e dá outras providências.

Instituir o Janeiro Branco como mês de conscientização e promoção da saúde mental no município de Nova Serrana- MG.

Projeto de Lei 013/2025

Dispõe acerca do caráter permanente de Laudo Médico Pericial que atesta deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível.

Dispõe sobre a inclusão do evento religioso ‘Cerco de Jericó’ no Calendário Oficial do Município de Nova Serrana e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

Autoriza a realização de remanejamento de recursos de um órgão para outro, conforme artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal

Altera a Lei n° 2.990, de 13 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, e Lei n° 3.266, de 15 de julho de 2024, que trata das diretrizes orçamentárias de 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer aparelho sensor de monitoramento contínuo de glicose para pacientes com diabetes tipo 1 e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais por parte dos profissionais que atuam no atendimento a crianças na rede pública municipal de Nova Serrana e dá outras providências.

Institui o Programa de Pavimentação Sustentável no Município de Nova Serrana e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação obrigatória das listas de espera por vagas em estabelecimentos de educação básica da rede municipal de ensino de Nova Serrana, incluindo creches, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Nova Serrana a doar área institucional excedente e dá outras providências.

Projeto de Lei 046/2025 Substitutivo 2 com Emenda 01. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de uniforme e kit escolar para famílias de baixa de renda na Rede Municipal de Ensino do Município de Nova Serrana/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Rua Paulo Torres de Oliveira, atual Rua 6 (Seis), no Bairro Reserva do Boa Vista no Município de Nova Serrana/MG e dá outras providências.

Institui o evento ‘Semana do Yoga e de Práticas Meditativas’ no Calendário Oficial de Eventos do Município de Nova Serrana - MG e dá outras providências.

Institui o ‘Dia Municipal do Hip Hop’ no calendário oficial de eventos do município de Nova Serrana/MG e inclui na agenda cultural da cidade atividades dedicadas à celebração e promoção da cultura hip hop.

Institui o uso do ‘Cordão de Girassol’ como Instrumento facultativo auxiliar de orientação e identificação de pessoas com deficiência oculta, no Município de Nova Serrana MG.

Dispõe sobre o arquivamento de documentos públicos de liberação em meio digital acessível por QR Code ou por tecnologia NFC, e a dispensa de sua afixação por outros meios e dá outras providências

Projeto de Lei 062/2025 com Emendas 01 a 06 e Subemenda. Dispõe sobre a criação e implantação da Ótica Municipal no Município de Nova Serrana e dá outras providências

Projeto de Lei 063/2025 com Emendas 01 e 02. Proíbe atos de censura por agentes do Município nos meios de comunicação digitais oficiais da Prefeitura e demais órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Institui a política pública ‘Estaciona Fácil’ no âmbito do estacionamento rotativo do município de Nova Serrana e dá outras providências

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.898, de 13 de junho de 2024, que institui diretrizes nacionais para a tarifa social de água e esgoto no Município de Nova Serrana, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão do evento religioso ‘Celebrando Jesus’ no Calendário Oficial do Município de Nova Serrana e dá outras providências

Projeto de Lei 071/2025 com Emenda 01. Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios com as agências bancárias e lotéricas do Município de Nova Serrana para recebimento de tributos mediante apresentação do CPF do proprietário ou dados cadastrais do imóvel e dá outras providências

Projeto de Lei 072/2025 com Emenda 01. Dispõe sobre a proibição manter animais acorrentados no âmbito no Município de Nova Serrana e dá outras providências.

Altera a Lei nº 2.990, de 13 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, e Lei n° 3.266, de 15 de julho de 2024, que trata das diretrizes orçamentárias de 2025

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

Dispõe sobre a inclusão do evento religioso ‘Avivamento’ no Calendário Oficial do Município de Nova Serrana e dá outras providências.

Projeto de Lei 078/2025 com Emendas. Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais na cidade de Nova Serrana (‘Naming Rights’).

Denomina como Rua Iágo Felipe Campos a atual Rua Quatorze, do Bairro Eldorado, e dá outras providências.

Denomina como Rua Rosa Deolinda de Jesus a atual Rua Treze, do Bairro Eldorado, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas informativas em obras públicas municipais paralisadas, contendo os motivos da paralisação, e dá outras providências

Dispõe sobre a vedação à obrigatoriedade de participação de alunos em atividades escolares que contrariem as convicções religiosas de seus pais ou responsáveis, no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas do Município de Nova Serrana – MG.

Altera a redação da Lei 2.811 de 14 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

Institui a Semana Municipal de Desenvolvimento Econômico de Nova Serrana e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação da Rua José Joaquim dos Santos, atual Rua 2, localizada no Bairro Capão e dá outras providências.

Projeto de Lei 105/2025 com Emenda 01. Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Municipal de Acesso à Hidratação em Espaços Públicos de Atividade Física, mediante a instalação de bebedouros em locais de prática esportiva e caminhada no município e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a Caixa Econômica Federal (CAIXA) com ou sem a Garantia da União, e dá outras providências.

Institui o ‘Dia da Bíblia’ e incluir a Cantata de Natal no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Projeto de Lei 111/2025 com Emenda 01. Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de leitos reservados e atendimento humanizado para mães em situação de luto perinatal no município de Nova Serrana

Altera a Lei 3.295/2025 e dá outras providências.

Projeto de Lei 115/2025 com Emenda 01. Concede novo prazo para o cumprimento da obrigação estabelecida no artigo 10 da Lei 3. 212/2023 e dá outras providências.

Projeto de Lei 119/2025 com Emenda 01. Autoriza o Poder Executivo a reconhecer e promover o registro das Feiras Livres de Produtores Rurais como Patrimônio Histórico e Cultural de Natureza Imaterial do Município de Nova Serrana, e dá outras providências.

Projeto de Lei 120/2025 com Emenda 01. Institui a Política Pública de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino, no âmbito do Município de Nova Serrana/MG, e dá outras providências.

Projeto de Lei 121/2025 com Emenda 01. Altera a redação do inciso II do art. 35 da Lei Municipal n.º 2.585, de 24 de agosto de 2018, que ‘Institui normas e procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a retomada de imóveis do Patrimônio Público Municipal e sua destinação’ e dá outras providências.

Institui a ‘Semana Municipal do Trânsito’ no Município de Nova Serrana e dá outras providências.

Projeto de Lei 124/2025 com Emenda 01. Altera parcialmente a Emenda Impositiva n.º 007/2024, constante da Lei Municipal n.º 3.292, de 17 de dezembro de 2024, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026, e dá outras providências.