Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 115 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 115 de 2025
Projeto de Lei 115/2025 com Emenda 01.
Concede novo prazo para o cumprimento da obrigação estabelecida no artigo 10 da Lei 3. 212/2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação