1 - Projeto de Lei nº 62 de 2025
Autores: Adilson Pacheco, Heliene Santana
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Projeto de Lei 062/2025 com Emendas 01 a 06 e Subemenda.
Dispõe sobre a criação e implantação da Ótica Municipal no Município de Nova Serrana e dá outras providências
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei nº 63 de 2025
Autor: Breno Fonseca
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Projeto de Lei 063/2025 com Emendas 01 e 02.
Proíbe atos de censura por agentes do Município nos meios de comunicação digitais oficiais da Prefeitura e demais órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 65 de 2025
Autores: Dyhego Camilo, Kaio Rodrigues
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Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.898, de 13 de junho de 2024, que institui diretrizes nacionais para a tarifa social de água e esgoto no Município de Nova Serrana, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei nº 72 de 2025
Autor: Taina Zumerli
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Projeto de Lei 072/2025 com Emenda 01.
Dispõe sobre a proibição manter animais acorrentados no âmbito no Município de Nova Serrana e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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5 - Projeto de Lei nº 115 de 2025
Autor: Fábio José de Oliveira - Prefeito
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Projeto de Lei 115/2025 com Emenda 01.
Concede novo prazo para o cumprimento da obrigação estabelecida no artigo 10 da Lei 3. 212/2023 e dá outras providências.
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Matéria não votada
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6 - Projeto de Lei nº 77 de 2025
Autores: Admilson Emiliano, Breno Fonseca, Cleiton Surf Star, Laércio do Zé Manoel, Maycon Vinicius, Miltinho, Taina Zumerli
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Dispõe sobre a inclusão do evento religioso ‘Avivamento’ no Calendário Oficial do Município de Nova Serrana e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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7 - Projeto de Lei nº 124 de 2025
Autor: Fábio José de Oliveira - Prefeito
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Projeto de Lei 124/2025 com Emenda 01.
Altera parcialmente a Emenda Impositiva n.º 007/2024, constante da Lei Municipal n.º 3.292, de 17 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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