Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 63 de 2025 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 63 de 2025
Projeto de Lei 063/2025 com Emendas 01 e 02.
Proíbe atos de censura por agentes do Município nos meios de comunicação digitais oficiais da Prefeitura e demais órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação