Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Substitutivo nº 292 de 2025 em 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Substitutivo nº 292 de 2025
Altera a Lei nº 3.434, de 16 de outubro de 2025, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação