Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Substitutivo nº 16 de 2025 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Substitutivo nº 16 de 2025
Acrescenta os artigos 4°-A e 4°-B à Lei n° 3.152, de 26 de julho de 2023, que ‘Dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas escolas públicas municipais de Educação Básica’, a fim de adequá-Ia à Lei Federal nº 14.819/2024, que ‘Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares’ e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação