Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica 2º Turno nº 3 de 2025 em 6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica 2º Turno nº 3 de 2025
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2025 com Emenda 01.
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Nova Serrana, para adequá-los à Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023, que instituiu a Reforma Tributária Nacional
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação