1 - Projeto de Lei Substitutivo nº 102 de 2025
Autores: Breno Fonseca, Miltinho, Natan Oliveira
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Projeto de Lei 102/2025 Substitutivo com Emenda 01.
Dispõe sobre a implementação do Programa Municipal de Primeiros Socorros Escolares na educação básica e de recreação infantil, para implementação da Lei Federal 13.722/2018 no âmbito das instituições de ensino públicas, e dá outras providências
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Aprovada por maioria simples
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2 - Projeto de Lei nº 105 de 2025
Autor: Adilson Pacheco
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Projeto de Lei 105/2025 com Emenda 01.
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Municipal de Acesso à Hidratação em Espaços Públicos de Atividade Física, mediante a instalação de bebedouros em locais de prática esportiva e caminhada no município e dá outras providências
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Aprovada por maioria simples
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