Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 65 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 65 de 2025
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.898, de 13 de junho de 2024, que institui diretrizes nacionais para a tarifa social de água e esgoto no Município de Nova Serrana, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação