1 - Projeto de Lei nº 42 de 2024
Autor: Executivo Municipal - EM
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Autoriza o Município de Nova Serrana a desafetar e permutar imóvel e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei nº 44 de 2025
Autor: Fábio José de Oliveira - Prefeito
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Autoriza o Município de Nova Serrana a doar área institucional excedente e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 46 de 2025
Autores: Heliene Santana, Maycon Vinicius
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Projeto de Lei 046/2025 Substitutivo 2 com Emenda 01.
Dispõe sobre o fornecimento gratuito de uniforme e kit escolar para famílias de baixa de renda na Rede Municipal de Ensino do Município de Nova Serrana/MG e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Substitutivo nº 47 de 2025
Autor: Cabo John
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Projeto de Lei 047/2025 Substitutivo com Emendas 01 e 02.
Dispõe sobre a criação da Política de Silêncio Urbano - PSIU, para o Combate eficaz à poluição sonora no Município de Nova Serrana e dá outras providências."
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Aprovada por unanimidade
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5 - Projeto de Lei nº 65 de 2025
Autores: Dyhego Camilo, Kaio Rodrigues
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Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.898, de 13 de junho de 2024, que institui diretrizes nacionais para a tarifa social de água e esgoto no Município de Nova Serrana, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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6 - Projeto de Lei nº 115 de 2025
Autor: Fábio José de Oliveira - Prefeito
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Projeto de Lei 115/2025 com Emenda 01.
Concede novo prazo para o cumprimento da obrigação estabelecida no artigo 10 da Lei 3. 212/2023 e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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7 - Projeto de Lei nº 126 de 2025
Autor: Fábio José de Oliveira - Prefeito
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Projeto de Lei 126/2025 com Emenda 01.
Ratifica o 1º Termo Aditivo do Contrato de Consórcio do CONSANE e autoriza o ingresso do Município de Nova Serrana no Consórcio Regional de Saneamento Básico – CONSANE, e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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12 - Projeto de Lei nº 128 de 2025
Autor: Fábio José de Oliveira - Prefeito
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Projeto de Lei 128/2025 com Emendas 01 e 02.
Ratifica a 2ª Alteração Contratual Consolidado do Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro-Oeste Mineiro – CISICOM, autorizando o ingresso do Município de Nova Serrana/MG como consorciado e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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