Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 8 de 2025 em 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 8 de 2025
Autoriza complementação do índice aplicado no reajuste anual dos profissionais do magistério público da educação básica, para efetivação do piso salarial do Município, nos termos da Lei Federal 11.738/2008 e da Portaria Interministerial MEC/MF nº 13/2024 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação