Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 7 de 2025 em 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 7 de 2025
Institui no Município de Nova Serrana, o Programa de Regularidade Fiscal - REFIS, que autoriza o recebimento de créditos tributários e não tributários com desconto de juros e multas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação