Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar - 2º Turno nº 73 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar - 2º Turno nº 73 de 2025
Altera os anexos 01 – ‘Classificação de Usos’ e 02 – ‘Parâmetros de uso e ocupação’, da Lei Complementar 036, de 08 de julho de 2022, que ‘Institui o Plano Diretor Participativo Municipal de Nova Serrana que dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano e ordenamento territorial, os instrumentos urbanísticos e dá outras providências’.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação