Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Substitutivo nº 182 de 2025 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Substitutivo nº 182 de 2025
Projeto de Lei 182/2025 (Substitutivo) com Emendas 01, 02, 03 e 04.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza de lotes vagos pelos seus proprietários e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação