1 - Projeto de Lei Substitutivo nº 182 de 2025
Autor: LEGISLATIVO MUNICIPAL - LM
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Projeto de Lei 182/2025 (Substitutivo) com Emendas 01, 02, 03 e 04.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza de lotes vagos pelos seus proprietários e dá outras providências
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Aprovada por unanimidade
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2 - Projeto de Lei nº 61 de 2026
Autores: Guilherme Bueno Tinik, Kaio Rodrigues, Laércio do Zé Manoel, Ricardo Tobias, Taina Zumerli
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Projeto de Lei 061/2026 com Emenda 01 (de redação).
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estudo técnico comparativo entre pavimentação asfáltica e pavimentação em concreto nas licitações públicas no Município de Nova Serrana e dá outras providências
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Aprovada por unanimidade
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3 - Projeto de Lei nº 75 de 2026
Autores: Cabo John, Dyhego Camilo, Kaio Rodrigues
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Declara a Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores do Bairro José Silva de Almeida Nova Serrana/MG, e dá outras providências
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Aprovada por unanimidade
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4 - Projeto de Lei nº 77 de 2026
Autor: Heliene Santana
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Dispõe sobre a denominação da Rua Sebastião Luiz da Fonseca, atual Rua Oito, no Bairro Santo Antônio, bem como suas continuações nos bairros Elisa Amaral e Nossa Senhora de Lourdes, no Município de Nova Serrana, e dá outras providências
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Aprovada por unanimidade
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