Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar - 2º Turno nº 71 de 2026 em 3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar - 2º Turno nº 71 de 2026
Altera o art. 154 da Lei Complementar nº 066/2025 – Código Tributário do Município de Nova Serrana, para reescalonar a aplicação dos multiplicadores da Planta de Valores Genéricos- PVG e redefinir a progressividade da base de cálculo do IPTU, e dá outras providências - 2º Turno.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação