Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 69 de 2026 em 3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 69 de 2026
Altera o quadro 16, inciso XV, constante no artigo 59 da Lei nº 3.360, de 14 de julho de 2025, que trata das Diretrizes Orçamentárias, de 2026.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação