Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 65 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 65 de 2026
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n° 3.074/2022 e à Lei Municipal nº 3.259/2024, para disciplinar a vedação de identificação ostensiva nos veículos utilizados no serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação