Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 60 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 60 de 2026
Projeto de Lei 060/2026 com Emenda 01.
Autoriza o Poder Executivo a instituir normas para fiscalização, notificação e aplicação de penalidades a empresas concessionárias e prestadoras de serviços que realizarem intervenções em vias públicas no Município de Nova Serrana e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação