Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Substitutivo nº 8 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Substitutivo nº 8 de 2026
Institui Política Municipal de Orientação, Mediação Familiar e Acesso Voluntário ao Reconhecimento de Paternidade e Maternidade no Município de Nova Serrana e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação