Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 40 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 40 de 2026
Acrescenta §2º ao artigo 13 da Lei 2536/2018 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação