Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 23 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 23 de 2026
Projeto de Lei 023/2026 com Emenda 01.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais para a utilização de mão de obra de pessoas privadas de liberdade em atividades de interesse público no Município de Nova Serrana.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação