Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 18 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 18 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar protetores auriculares a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculadas nas unidades da rede pública municipal de ensino, incluindo escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEls), no Município de Nova Serrana/MG
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação