Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 235 de 2025 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 235 de 2025
Dispõe sobre o direito da mulher a acompanhante durante atendimento em serviços de saúde públicos e privados no âmbito do Município de Nova Serrana-MG, nos termos da Lei Federal n° 14.737/2023, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação