Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 14 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 14 de 2026
Projeto de Lei 014-2026 com Emenda 01
Institui o Programa de Regularidade Fiscal - REFIS 2026 no âmbito do Município de Nova Serrana e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação