Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Substitutivo nº 19 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Substitutivo nº 19 de 2025

Altera a Lei Municipal nº 2.871/2021, que "Dispõe sobre a inscrição do nome e/ou marca de empresas ou entidades patrocinadoras nos uniformes dos alunos da rede pública municipal de ensino", e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação