Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 285 de 2025 em 41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 285 de 2025
Concede novo prazo para o cumprimento da obrigação estabelecida no artigo 5º da Lei 2.027/2009 e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação