Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Substitutivo nº 276 de 2025 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Substitutivo nº 276 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a instituir, no município de Nova Serrana, o cadastro municipal de consulta de condenados por crimes de pedofilia, de acesso restrito às autoridades e instituições autorizadas, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação