Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 24 de 2025 em 5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Emenda nº 24 de 2025

Emenda 01 a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 003/2025 Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Nova Serrana, para adequá-los à Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023, que instituiu a Reforma Tributária Nacional

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

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