1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1º Turno nº 2 de 2025
Autor: Executivo Municipal - EM
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica 003/2025
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Nova Serrana, para adequá-los à Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023, que instituiu a Reforma Tributária Nacional
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Aprovada por maioria simples
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2 - Emenda nº 24 de 2025
Autores:
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Emenda 01 a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 003/2025
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Nova Serrana, para adequá-los à Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023, que instituiu a Reforma Tributária Nacional
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Aprovada por maioria simples
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