Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 147 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 147 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a garantir direitos alimentares e de saúde a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Altas Habilidades/Superdotação, Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outras atipicidades, no âmbito do Município de Nova Serrana/MG
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação