Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 121 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 121 de 2025
Projeto de Lei 121/2025 com Emenda 01.
Altera a redação do inciso II do art. 35 da Lei Municipal n.º 2.585, de 24 de agosto de 2018, que ‘Institui normas e procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a retomada de imóveis do Patrimônio Público Municipal e sua destinação’ e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação