3 - Projeto de Lei nº 29 de 2025
Autor: Fábio José de Oliveira - Prefeito
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Autoriza a realização de remanejamento de recursos de um órgão para outro, conforme artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal
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Aprovada por unanimidade
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4 - Projeto de Lei nº 30 de 2025
Autor: Fábio José de Oliveira - Prefeito
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Altera a Lei n° 2.990, de 13 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, e Lei n° 3.266, de 15 de julho de 2024, que trata das diretrizes orçamentárias de 2025.
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Aprovada por unanimidade
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5 - Votação em Bloco nº 1 de 2025
Autores:
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Votação em bloco das seguintes matérias:
- Emenda 01 ao Projeto de Lei 028/2025;
- Projeto de Lei 028/2025 que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial”, de autoria do Executivo Municipal;
- Projeto de Lei 029/2025 que "Autoriza a realização de remanejamento de recursos de um órgão para outro, conforme artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal", de autoria do Executivo Municipal;
- Projeto de Lei 030/2025 que "Altera a Lei n° 2.990, de 13 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, e Lei n° 3.266, de 15 de julho de 2024, que trata das diretrizes orçamentárias de 2025", de autoria do Executivo Municipal.
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Aprovada por unanimidade
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