Matérias da Ordem do Dia (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei nº 4 de 2025
Processo: -
Autor: Fábio José de Oliveira - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e dá outras providências. - - |
Requerido pelo Autor |
| 2 |
Projeto de Lei nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Fábio José de Oliveira - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
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Dispõe sobre o parcelamento/reparcelamento de débitos do Município de Nova Serrana/MG com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. - - |
Aprovada por unanimidade |
| 3 |
Projeto de Lei nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: Fábio José de Oliveira - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
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Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da constituição federal, e dá outras providências. - - |
Requerido pelo Autor |