1 - Projeto de Lei nº 78 de 2025
Autor: Breno Fonseca
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Projeto de Lei 078/2025 com Emendas.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais na cidade de Nova Serrana (‘Naming Rights’).
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Aprovada por maioria simples
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2 - Projeto de Lei nº 88 de 2025
Autor: Breno Fonseca
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Dispõe sobre a vedação à obrigatoriedade de participação de alunos em atividades escolares que contrariem as convicções religiosas de seus pais ou responsáveis, no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas do Município de Nova Serrana – MG.
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Aprovada por maioria simples
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3 - Projeto de Lei Substitutivo nº 90 de 2025
Autor: Breno Fonseca
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Dispõe sobre o direito dos pais ou responsáveis legais de acessar as bibliotecas das escolas públicas municipais para verificação dos materiais didáticos e paradidáticos utilizados pelos alunos no Município de Nova Serrana/MG.
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Aprovada por maioria simples
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4 - Projeto de Lei Substitutivo nº 97 de 2025
Autor: Fábio José de Oliveira - Prefeito
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Institui o Conselho Municipal de Feiras Livres de Nova Serrana e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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5 - Projeto de Lei nº 104 de 2025
Autor: Naide Santos
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Dispõe sobre a denominação da Rua José Joaquim dos Santos, atual Rua 2, localizada no Bairro Capão e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
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6 - Veto nº 1 de 2025
Autor: Fábio José de Oliveira - Prefeito
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Veto Parcial à Proposição de Lei referente ao Projeto de Lei 114/2025 que "Altera a Lei 3.295/2025 e dá outras providências.”
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Mantido
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