Projeto de Lei nº 60 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
60
Data de Apresentação
11/05/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIO
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei 060/2026 com Emenda 01.
Autoriza o Poder Executivo a instituir normas para fiscalização, notificação e aplicação de penalidades a empresas concessionárias e prestadoras de serviços que realizarem intervenções em vias públicas no Município de Nova Serrana e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo a instituir normas para fiscalização, notificação e aplicação de penalidades a empresas concessionárias e prestadoras de serviços que realizarem intervenções em vias públicas no Município de Nova Serrana e dá outras providências
Indexação
Observação