Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 64 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 64 de 2026
Institui a Política Municipal "Parada Segura" no transporte coletivo urbano do Município de Nova Serrana, para permitir o embarque e desembarque de mulheres no período noturno fora dos pontos de parada oficiais, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação