Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 62 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 62 de 2026
Projeto de Lei 062/2026 com Emenda 01.
Institui no Calendário Oficial do Município, o "Dia Municipal de Combate ao Feminicídio" a ser comemorado anualmente em 25 de novembro e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação