Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 39 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 39 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais por parte dos profissionais que atuam no atendimento a crianças na rede pública municipal de Nova Serrana e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação