Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Substitutivo nº 197 de 2025 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Substitutivo nº 197 de 2025
Dispõe sobre o Estatuto da Desburocratização no âmbito do Município de Nova Serrana/MG em conformidade com a Lei Federal 13.726/2018 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação