Matéria: Projeto de Lei nº 30 de 2025
Ementa: Altera a Lei n° 2.990, de 13 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, e Lei n° 3.266, de 15 de julho de 2024, que trata das diretrizes orçamentárias de 2025.