Matéria: Projeto de Lei Complementar - 1º Turno nº 71 de 2026
Ementa: Altera o art. 154 da Lei Complementar nº 066/2025 – Código Tributário do Município de Nova Serrana, para reescalonar a aplicação dos multiplicadores da Planta de Valores Genéricos- PVG e redefinir a progressividade da base de cálculo do IPTU, e dá outras providências - 1º Turno.