Matéria: Projeto de Lei nº 133 de 2025
Ementa: Projeto de Lei 133/2025 com Emenda 01. Dispõe sobre a política de proteção, preservação, conservação, controle, recuperação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município de Nova Serrana, estabelecendo normas para licenciamento de intervenção ambiental, tipificando e classificando as infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos, bem como estabelecendo os procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades e dá outras providências.