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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Breno Fonseca - Projeto de Lei Substitutivo nº 41 de 2026
(Projeto de Lei Substitutivo nº 41 de 2026)
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Autor
Breno Fonseca
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Sim
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