Principal: Projeto de Lei Substitutivo nº 51 de 2025 - Anexada: Emenda nº 14 de 2025 (Projeto de Lei Substitutivo nº 51 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
15/04/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação