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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autorias
(Projeto de Lei Substitutivo nº 296 de 2025)
Total de Autorias:
1
Autor
Descrição
Primeiro Autor
Natan Oliveira
Parlamentar
Sim
